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  Lei Ordinária 3.798/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2017
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2016

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.789/2016 25/07/2016MENCIONAArtigos 18; artigo 2°; artigo 20;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.789/2016 25/07/2016MENCIONALei Orçamentária Anual de 2017; Exercício de 2017;

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