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  Lei Ordinária 3.792/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a jornada especial de trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis por pessoa deficiente em tratamento especializado e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2016


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 44/44

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