Ementa: "Disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do município de Santa Luzia-MG."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2016


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 77/77

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

Sobre

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