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  Lei Ordinária 3.770/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "Revoga parcialmente o art. 1º da lei n. 3.563, de 24 de outubro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar área pública, localizada no bairro Bom Destino, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2016

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