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  Lei Ordinária 3.736/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre alteração da base de cálculo da tarifa de iluminação pública previsto no inciso I, do artigo 3º da Lei nº 2.414/2002 e inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 414/2002."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2016

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