Ementa: Incorpora abono provisório aos vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Santa Luzia- MG e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2015


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 55/55

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.268/2012 09/04/2012MENCIONAArt. 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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