Ementa: "Altera a ementa e o artigo 1º da Lei 3.602, de 12 de dezembro de 2014, que altera o artigo 1º da Lei 3.562, de 24 de outubro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo a doar e desafetar a área pública, localizada no bairro Liberdade, neste Município, e dá outras providências."