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  Lei Complementar 3.614/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 3589, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2014

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Lei Ordinária3.589/2014 27/11/2014ALTERAArt. 1°

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