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  Lei Complementar 3.607/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS AO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO PARQUE INDUSTRIAL DA ANTIGA FRIMISA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2014

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