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  Lei Ordinária 3.602/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei nº. 3.256, de 24 de outubro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo a doar e desafetar a área pública, localizada no bairro Liberdade, neste Município, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2014

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