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  Lei Ordinária 3.564/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre o PROGRAMA DE INCENTIVO À COOPERATIVA DE CATADORES, nos termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no âmbito do Município de Santa Luzia- MG e dá outras providências.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2014

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