Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a doar e desafetar a área pública, localizada no bairro Liberdade, neste Município, e dá outras providências.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.625/2015 26/03/2015ALTERAartigo 1°

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