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  Lei Ordinária 3.494/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA A DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PARA SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/2014

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