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  Emenda à Lei Orgânica 03/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2025


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a LOM 3/2025
Nº do Processo:   2167
Ano do Processo:   2025

Autoria

Mesa Diretora;

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