Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.414, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui a contribuição da Iluminação Pública no Município de Santa Luzia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2025