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  Lei Ordinária 4.828/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Selo de Reconhecimento "Empreendimento Inclusivo para Autistas" para estabelecimentos comerciais que promovam a inclusão de indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2025
Nº do Processo:   385
Ano do Processo:   2025

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