Ementa: Altera o §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 4382/2022 que "Institui O Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2025