Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do caput do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2025