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  Lei Ordinária 4.819/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, em atenção ao inciso V do caput do art. 206 da Constituição Federal, de 1988.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/2025
Nº do Processo:   817
Ano do Processo:   2025

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