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  Lei Ordinária 4.806/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza inclusão do símbolo laço colorido e slogan "Juntos pela inclusão. Unidos pela Educação" nos materiais escolares e do símbolo laço colorido com o slogan "Cidade inclusiva" nos equipamentos públicos no ano de 2025.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2025
Nº do Processo:   214
Ano do Processo:   2025

Autoria

Executivo;

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