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  Lei Ordinária 4.793/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 2.929, de 30 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 119/2024
Nº do Processo:   1692
Ano do Processo:   2024

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