Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.782/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego em empresas terceirizadas que prestam serviços para a prefeitura municipal de Santa Luzia a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas em situação de rua.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2024
Nº do Processo:   785
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG. Todos os direitos reservados.