Ementa: Dispõe sobre a regularização do parcelamento do solo do Distrito Industrial I, denominado Simão da Cunha, em Santa Luzia-MG e altera dispositivo da Lei Complementar n° 2.835, de 18 de julho de 2008.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2024