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  Lei Ordinária 4.778/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a “semana municipal de conscientização e defesa da promoção da educação inclusiva à pessoa com deficiência” no município de Santa Luzia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 96/2024
Nº do Processo:   1349
Ano do Processo:   2024

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