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  Lei Ordinária 4.755/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e revoga a Lei n° 2.737, de 30 de janeiro de 2007.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2024
Nº do Processo:   1315
Ano do Processo:   2024

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