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  Lei Ordinária 4.752/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga dispositivo da Lei n° 4.270, de 25 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/2024
Nº do Processo:   1317
Ano do Processo:   2024

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