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  Lei Ordinária 4.743/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabele normas e parâmetros urbanísticos exclusivos para Habitação de Interesse Social - HIS, com financiamento pela administração pública e/ou sob sua responsabilidade.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2024
Nº do Processo:   1091
Ano do Processo:   2024

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