Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n°3.159, de 09 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/05/2024