Ementa: Estabelece normas e condicionantes para ocupação de terrenos em áreas suscetíveis a inundações no Município e altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.622, de 21 de Setembro de 2023.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2024