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  Lei Ordinária 4.711/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento e revoga a Lei nº 3.474, de 25 de fevereiro de 2014.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2024
Nº do Processo:   417
Ano do Processo:   2024

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