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  Lei Ordinária 4.709/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contribuir, para o exercício de 2024, com as entidades que menciona.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2024
Nº do Processo:   491
Ano do Processo:   2024

Autoria

Executivo

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