Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.564, de 23 de março de 2023, que “Autoriza a concessão de subvenção econômica ao transporte público coletivo convencional de passageiros por ônibus do Município de Santa Luzia”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2024