Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o §4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e do inciso X do caput do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2024