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  Lei Ordinária 4.704/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2024
Nº do Processo:   139
Ano do Processo:   2024

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