Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.778, de 06 de Julho de 2016, que "Cria a Corregedoria Geral da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Santa Luzia e dá outras providências"
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/2024