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  Lei Ordinária 4.695/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o "Dezembro Laranja" como o Mês da Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Pele no município de Santa Luzia e estabelece o Dia Municipal de Combate ao Câncer de Pele.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 202/2023
Nº do Processo:   2249
Ano do Processo:   2023

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