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  Lei Ordinária 4.686/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Dia Nacional do Nascituro a ser comemorado anualmente em 08 de Outubro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida a ser comemorada na semana que o antecede.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 181/2023
Nº do Processo:   1946
Ano do Processo:   2023

Autoria

Cristiano Matos

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