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  Lei Ordinária 4.667/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Negro no Município de Santa Luzia.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 171/2023
Nº do Processo:   1795
Ano do Processo:   2023

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