Ementa: Altera o Anexo II da Lei Complementae nº 4.382, de fevereiro de 2022, que "Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências"
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2023