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  Emenda à Lei Orgânica 02/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do §3º do art. 137-A da Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia/MG.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2021

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