Resolução 03/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia - MG, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2019
Nº do Processo:   4413
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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