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  Lei Ordinária 4.592/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sore as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/2023
Nº do Processo:   1046
Ano do Processo:   2023

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