Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de Santa Luzia para o Exercício de 2023, enquanto forma de adequação à nova Organização Administrativa instituída pela Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2023