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  Lei Ordinária 4.577/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que "Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2023
Nº do Processo:   574
Ano do Processo:   2023

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