Lei Ordinária 4.572/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente, para o exercício de 2023, com as entidades de representação dos Municípios que menciona.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2023
Nº do Processo:   434
Ano do Processo:   2023

Autoria


Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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