Lei Ordinária 4.569/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o §1º do art. 48 da lei complementar nº 4.382/2022 que "Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2023
Nº do Processo:   529
Ano do Processo:   2023

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