Ementa: Altera o §1º do art. 48 da lei complementar nº 4.382/2022 que "Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2023