Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o §4º do art.39 da Constituição da República, nos temos do inciso X do caput do art.37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do caput do art.86 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2023