Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.542, de 23 de Dezembro de 2022, que “Concede auxílio-alimentação aos agentes públicos municipais que especifica, acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.474, de 10 de Dezembro de 1991, e revoga a Lei nº 3.361, de 03 de Julho de 2013”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2023