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  Lei Ordinária 4.564/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao transporte público coletivo convencional de passageiros por ônibus do Município de Santa Luzia
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2023
Nº do Processo:   224
Ano do Processo:   2023

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